Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.075, de 06 de maio de 2015
Numero
1075
Ano
2015
Publicacao
06/05/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre a notificação compulsória da Violência Contra a mulher nos serviços de urgência e emergência.