Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.090, de 18 de setembro de 2015
Numero
1090
Ano
2015
Publicacao
18/09/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Ampliação, no âmbito do Município de Amontada, o prazo de licença-maternidade das servidoras públicas municipais e a licença paternidade e dá outras providências.