Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.093, de 23 de setembro de 2015
Numero
1093
Ano
2015
Publicacao
23/09/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dá nova Redação ao Artigo 2° da Lei N° 1064/2015 que Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – Relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras providências.