Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.099, de 30 de novembro de 2015
Numero
1099
Ano
2015
Publicacao
30/11/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Revoga os artigos 12 e 13 com seus respectivos parágrafos da Lei Municipal 131 de 11 de Maio de 1991.