Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Resolução nº 1 de 2017
Numero
1
Ano
2017
Publicacao
06/03/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA O ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 09, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1991, NA FORMA QUE INDICA.