Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2017
Numero
71
Ano
2017
Publicacao
27/11/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES, AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO JUNTO A INSTITUIÇÕES/ENTIDADES E CRIA O PROGRAMA ESTUDANTE TEM VEZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.