Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.129, de 02 de dezembro de 2016
Numero
1129
Ano
2016
Publicacao
02/12/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Regulamenta e Delimita os gastos de recursos oriundos dos critérios decorrentes de precatórios federais oriundos do FUNDEF para o repasse de 60% (sessenta por cento) aos professores da rede pública municipal e dá outras providências.