Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.130, de 02 de dezembro de 2016
Numero
1130
Ano
2016
Publicacao
02/12/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Atualiza a Legislação Municipal concernente ao Regime Próprio de Previdência Social-RPPS, especialmente ao disposto nos artigos e 5° e 5°A da Portaria MPS n°402/08