Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2017
Numero
63
Ano
2017
Publicacao
06/11/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
INSTITUI O FERIADO MUNICIPAL PELO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA A SER COMEMORADO EM 20 DE NOVEMBRO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.