Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2017
Numero
61
Ano
2017
Publicacao
23/10/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARACATI COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS).