Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2017
Numero
60
Ano
2017
Publicacao
30/10/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCEIRIAS PÚBLICO-PRIVADAS, CRIA O CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.