Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2017
Numero
59
Ano
2017
Publicacao
23/10/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.