Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2017
Numero
48
Ano
2017
Publicacao
04/09/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM EDUCAÇÃO FÍSICA NO ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACATI.