Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2017
Numero
43
Ano
2017
Publicacao
14/08/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - DEMUTRAN, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ E ORDEM PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.