Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2017
Numero
36
Ano
2017
Publicacao
07/08/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DECLARA O NÚCLEO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E INCLUSÃO - NAEI, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO.