Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2017
Numero
26
Ano
2017
Publicacao
29/05/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO NOS TERMOS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.