Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2017
Numero
22
Ano
2017
Publicacao
15/05/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N. 355, DE 02 DE AGOSTO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.