Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2017
Numero
21
Ano
2017
Publicacao
08/05/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.