Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2017
Numero
20
Ano
2017
Publicacao
08/05/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA A LEI N. 192/2015, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.