Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2017
Numero
5
Ano
2017
Publicacao
09/10/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DO ARACATI (IQUAMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.