Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2017
Numero
4
Ano
2017
Publicacao
11/09/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.