Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2017
Numero
3
Ano
2017
Publicacao
14/08/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ARACATI, MEDIANTE REPRODUÇÃO INTEGRAL EM NOVO TEXTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.