Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.798, de 27 de junho de 2023
Numero
1798
Ano
2023
Publicacao
27/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Estabelece os parâmetros para aplicação dos recursos oriundos do Programa Previne Brasil, institui gratificação por desempenho aos profissionais da secretaria municipal de saúde que atuam na atenção primária a saúde, e dá outras providências.