Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.148, de 23 de junho de 2017
Numero
1148
Ano
2017
Publicacao
23/06/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre o reajuste da remuneração do Conselho Tutelar, e a Legislação da ajuda de custo para os Conselheiros e o aumento do adicional de Periculosidade de 10% para 20%.