Lei Ordinária Vigente

Lei nº 1.151, de 26 de junho de 2017

Numero

1151

Ano

2017

Publicacao

26/06/2017

Abrangencia

Municipal - Ceará / Amontada

Ementa

Dispõe sobre o sistema de controle interno – SCI da Câmara Municipal de Amontada nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e dá outras providências.