Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.155, de 29 de agosto de 2017
Numero
1155
Ano
2017
Publicacao
29/08/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Amontada/CE, da Lei de Acesso a Informação, da Lei Federal nº 12.527/11 e dá outras providências.