Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 12 de 2017
Numero
12
Ano
2017
Publicacao
18/09/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO DE ARACATI DE CARTEIRAS NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.