Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 3 de 2017
Numero
3
Ano
2017
Publicacao
22/05/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA O INCISO IV DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N. 306, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE TRATA SOBRE O REFIS PARA O ANO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA.