Lei Ordinária
Vigente
Veto nº 24 de 2018
Numero
24
Ano
2018
Publicacao
29/11/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DECIDO VETAR PARCIALMENTE O TEXTO DA CARTA DE LEI N2 045/2018, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA LGBT NO MUNICÍPIO DO ARACATI.