Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.161, de 25 de outubro de 2017
Numero
1161
Ano
2017
Publicacao
25/10/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre o reparcelamento e/ou parcelamento de débitos do Município de Amontada-Ceará com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e dá outras providências.