Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.799, de 27 de junho de 2023
Numero
1799
Ano
2023
Publicacao
27/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Altera a Lei n° 1.690/2022 que inclui a Coordenadoria de Políticas Públicas sobre Drogas na composição da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, para inseri-la na estrutura da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Município - STDS.