Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.169, de 28 de fevereiro de 2018
Numero
1169
Ano
2018
Publicacao
28/02/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2018 para todos os servidores públicos do Município de Amontada, convalida o Decreto Municipal que instituiu o salário mínimo para o ano de 2017, com efeitos “EX-TUNC”, lançando seus efeitos sempre à data da realização inicial do ato, e dá outras providências.