Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1457/2013
Numero
1457
Ano
2013
Publicacao
05/03/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acaraú
Ementa
AUTORIZA O PROCURADOR DO MUNICÍPIO A CONCILIAR, TRANSIGIR OU DESISTIR NOS PROCESSOS …