Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.179, de 19 de junho de 2018
Numero
1179
Ano
2018
Publicacao
19/06/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre a contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.