Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1469/2013
Numero
1469
Ano
2013
Publicacao
03/05/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acaraú
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DA REDE ESCOLAR PÚBLICA DO MUNICÍPIO …