Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 74 de 2023
Numero
74
Ano
2023
Publicacao
22/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Naira do Josinaldo
Ementa
Sugere ao Chefe do Poder Executivo, conceda o reajuste inflacionário para os servidores municipais de São Gonçalo do Amarante/CE.
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INDICAÇÃO Nº 2, DE 2023
SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONCEDA O REAJUSTE INFLACIONÁRIO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE.
AUTORIA: VER. FRANCISCA NAIRA SERENO RABELO
A Vereadora FRANCISCA NAIRA SERENO RABELO — PTC, infra-assinado, no uso de suas atribuições regimentais, com amparo nos termos do art. 183 do Regimento Interno, sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conceda o reajuste inflacionário para os servidores municipais de São Gonçalo do Amarante- CE.
JUSTIFICAÇÃO
A Indicação ora apresentada, se faz necessária, pois trata-se do aumento para os servidores públicos, este direito está assegurado no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, e deve ter a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo e envolver todos os servidores públicos.
Nestes Termos
Aguarda Deferimento,
Plenário das Sessões da câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE, aos 21 dias do mês de Março de 2023.
FRANCISCA NAIRA SERENO RABELO — PTC
VEREADORA