Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.189, de 24 de dezembro de 2018
Numero
1189
Ano
2018
Publicacao
24/12/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Regulamento o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, autoriza o município de Amontada a pagar o Piso Salarial Profissional Nacional, fixa a jornada de trabalho, relaciona as atribuições e dá outras providências.