Indicação nº 62 de 2023

Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante Poder Legislativo Municipal INDICAÇÃO Nº 6, DE 2023 SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA UM PROJETO DE LEI DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALUGUEL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CEARÁ. AUTORIA: VEREADOR(A) - ELSA MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES RECEBIDO EM Steja Maria d | So Dat AY j03 [20923 Diretora Legislativa CHSG j 2h Ss Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 | 3315-7184 [4] . (O) admcamaramunicipaisgaQigmail.com lcamarasga Ci? emsgace.ce.gov.br Gcamarasga CNPJ 35.004.636/0001-09 Lg? HEI SÃO GONÇALO DO AMARANTE Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante Poder Legislativo Municipal INDICAÇÃO NºG ; DE 2023. SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA UM PROEJTO DE LEI DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALUGUEL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CEARÁ. A Vereadora ELSA MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES, infra-assinado, no uso de suas atribuições regimentais, com amparo nos termos do art. 183 do Regimento Interno, SUGERE ao chefe do poder executivo a encaminhar a esta casa legislativa um Projeto de Lei de concessão de Auxílio Aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar do município de São Gonçalo do Amarante/Ceará. JUSTIFICAÇÃO Há quase 15 anos, a Lei Maria da Penha está em vigor no Brasil. Reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres, ela é vista por juristas como uma "ação afirmativa". É assim quando uma medida surge para tentar combater desigualdades acumuladas por anos na sociedade. “Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social”, diz o artigo 2º da lei Com base no artigos 2º da lei Maria da Penha e tendo em vista que um dos motivos de muitas mulheres se sujeitarem a violência é a dependência financeira dos seus parceiros e o medo da perda da guarda dos filhos, por ficarem sem ter onde abriga-los . A presente indicação tem o objetivo de ampliar o amparo a essas mulheres. A exemplo do município de Fortaleza/CE, onde se teve a aprovação da lei que tem como objetivo de ajudar as mulheres á recomeçarem suas vidas após denúncia de agressão, elas seriam atendidas pelo programa a partir do momento em que ingressarem com uma denúncia contra o agressor no Ministério Público, Defensoria Pública ou Tribunal de Justiça. A ideia é que o auxílio aluguel, seja concedido às mulheres atendidas por medidas protetivas, em situação de vulnerabilidade. Proporcionando maior bem-estar, segurança e motivando as vítimas a abandonarem a vida de submissão a agressão. PROVADO 4 em BE RÇS TES j ' . Elisangara da Silva Prata TOsite “Cipa Assessora de Trâmites O TT eae Muarmnto Diretoria Legislativa — são Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 | 3315-7184 , de dia MLS sida radaçã [£] camarasga Griuo emsgace.ce.gov.br (0) ocamarasga CNPJ 35.004.696/0001-09 Org” d di CÂMARA MUNICIPAL OE SÃO GON DO SUA VOZ. NOSSA FORÇA! Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante Poder Legislativo Municipal Nestes Termos Aguarda Deferimento, Plenário das Sessões da câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE, aos 14 dias do mês de março de 2023. Elo Vereadora - PRTB Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 | 3315-7184 . (0) herman sn pel pi EP Cury W-)cmsgace.ce.gov.br (O) Gcamarasga CNPJ 35.004.696/0001-09