Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1491/2013
Numero
1491
Ano
2013
Publicacao
25/11/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acaraú
Ementa
ACRESCE O ART. 86-A À LEI Nº 1.053/2003, GARANTINDO A POSSIBILIDADE DE …