Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.199, de 28 de maio de 2019
Numero
1199
Ano
2019
Publicacao
28/05/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Altera parcialmente a Lei n° 803/2009 que alterou o artigo 4° da Lei 317 de 1998, que trata da composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, conforme a Lei Municipal n° 973/2013 no seu Art. 2° e dá outras providências.