Lei Ordinária Vigente

Requerimento nº 85 de 2018

Numero

85

Ano

2018

Publicacao

26/03/2018

Abrangencia

Municipal - Ceará / Aracati

Ementa

SOLICITA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ART. 54 DA LEI N° 420/2011, MODIFICADO PELA LEI N° 433/2012, QUE TRATA DAS VANTAGENS PESSOAIS, TENDO COMO REFERÊNCIA O INPC/IBGE RETROATIVO A FEVEREIRO DE 2018, BEM COMO A JUSTIFICATIVA DO NÃO ENVIO ATÉ O PRESENTE MOMENTO.