Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Resolução nº 7 de 2018
Numero
7
Ano
2018
Publicacao
17/09/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TÍTULO IX-A AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, QUE TRATA SOBRE A CONVOCAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.