Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Resolução nº 5 de 2018
Numero
5
Ano
2018
Publicacao
06/08/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA O CAPÍTULO V, O TÍTULO E A REDAÇÃO DOS ARTS. 316 E 317 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO N° 002/2000), NA FORMA QUE INDICA.