Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2018
Numero
152
Ano
2018
Publicacao
26/11/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE PESSOAS COM ESPECTRO AUTISTA, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.