Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2018
Numero
150
Ano
2018
Publicacao
26/11/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ACUA NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.