Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2018
Numero
149
Ano
2018
Publicacao
26/11/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
INSTITUI A EXIGÊNCIA DE FICHA LIMPA PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS