Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2018
Numero
142
Ano
2018
Publicacao
15/10/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA A ELEVAÇÃO DO LIMITE PARA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018, NA FORMA QUE INDICA.