Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2018
Numero
139
Ano
2018
Publicacao
24/09/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA PARA CRIANÇAS DIABÉTICAS, HIPERTENSAS, INTOLERANTES À LACTOSE E CELÍACAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO