Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2018
Numero
134
Ano
2018
Publicacao
10/09/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA A LEI 230/2016 QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.