Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2018
Numero
128
Ano
2018
Publicacao
27/08/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO O REGISTRO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA.